HC 937227 - DECISAO

HC 937227 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, verifica-se flagrante ilegalidade na expedição imediata de mandado de prisão sem a intimação prévia do condenado em regime semiaberto, em afronta à orientação do CNJ (Resolução n. 417/2021, na redação alterada pela Resolução n. 474/2022); por isso, de ofício, determinou-se o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES CRISTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido, para observância da Resolução n. 417/2021.
Legal Topics
Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Do Condenado, Resolução CNJ 417/2021, Resolução CNJ 474/2022, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Do Condenado Resolução CNJ 417/2021 Resolução CNJ 474/2022 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

REINALDO RODRIGUES CRISTINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 Possibilidade de expedição de mandado de prisão sem intimação prévia do condenado em regime semiaberto
  3. 3 Aplicação das Resoluções do CNJ (417/2021 e 474/2022) na execução penal

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, verifica-se flagrante ilegalidade na expedição imediata de mandado de prisão sem a intimação prévia do condenado em regime semiaberto, em afronta à orientação do CNJ (Resolução n. 417/2021, na redação alterada pela Resolução n. 474/2022); por isso, de ofício, determinou-se o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício, para determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido, para observância da Resolução n. 417/2021.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão não cumprido para observância da Resolução n. 417/2021.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal Estadual e ao Juízo da Execução.