HC 927440 - DECISAO

HC 927440 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022, em razão de ser...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: SALVADOR DE JESUS PROENCA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.
Legal Topics
Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56/stf
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ N. 474/2022 Súmula Vinculante Nº 56/stf

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SALVADOR DE JESUS PROENCA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem intimação prévia quando há comunicação de vaga pela autoridade penitenciária
  2. 2 Aplicabilidade e alcance da Resolução CNJ n. 474/2022 quanto à intimação prévia do condenado
  3. 3 Interpretação e observância da Súmula Vinculante nº 56 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022, em razão de ser precipitada a expedição de mandado de prisão sem a verificação pessoal da localização do sentenciado e sem garantia efetiva da disponibilidade da vaga comunicada pela autoridade penitenciária; ressalta-se, contudo, que se o condenado não for encontrado a expedição do mandado torna-se obrigatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.

Orders

  • Determinar a expedição de contramando de prisão
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena