HC 944506 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Everton Leandro Lazaro Pereira contra o ato coator proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que, nos autos do HC n. 3006305-12.2024.8.26.0000 (fls. 7/10), manteve a expedição do mandado de prisão (PEC n. 0015671-37.2023.8.26.0041 - DEECRIM 1ª RAJ - São Paulo/SP). A defesa alega, em síntese, que o Juízo da execução determinou a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto sem a intimação para dar início ao cumprimento da pena. Pede, em caráter liminar e no mérito, seja cassada a decisão atacada, com a determinação da intimação prévia do paciente, nos termos da Resolução 474/22 do CNJ (fl. 6). É o relatório. A concessão de ordem de habeas corpus demanda demonstração da ilegalidade, ônus que recai sobre a parte impetrante, a quem cumpre instruir o feito com a prova pré-constituída de suas alegações. In casu, verifico, de plano, a viabilidade do presente writ. Com o advento da Resolução n. 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo expedir guia de execução definitiva endereçada ao Juízo da execução, a quem incumbirá proceder à intimação prévia do apenado, a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 764.065/SP, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 28/6/2023; e AgRg no HC n. 796.267/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 25/4/2023. Dos autos, verifico que o paciente teve a prisão decretada antes de ser intimado para início do cumprimento da pena (fls. 58/60), ao arrepio da nova determinação. Assim, necessário afastar o constrangimento ilegal. Ante o exposto, concedo liminarmente a ordem para determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido, caso ainda não tenha sido cumprido, determinando ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena. Por fim, determino que se proceda à retificação da autuação referente à conexão destes autos com o HC n. 924.201/SP, em razão de se tratar de pacientes e de execuções penais diversas. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO APENADO APÓS EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo.