HC 942718 - DECISAO

HC 942718 - DECISAO

Constatada nos autos a existência de vaga adequada no regime semiaberto e considerando a regulamentação do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 724/2023, item 4.1), o Juízo das Execuções poderia, após avaliação fundamentada, dispensar a intimação prévia e determinar a expedição do mandado de prisão sem configurar constrangimento ilegal. Contudo, como o mandado ainda não foi cumprido, e em atenção à redação da Resolução CNJ n. 474/2022, determinou-se a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para início da execução da pena, conciliando a possibilidade de expedição do mandado com a tutela do direito prevista na Resolução do CNJ.

Parties
Paciente: CELSO DONIZETE SOARES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena
Legal Topics
Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena, Resolução CNJ N. 474/2022, Comunicado CG 724/2023, Vaga Em Regime Semiaberto
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Para Início De Cumprimento De Pena Resolução CNJ N. 474/2022 Comunicado CG 724/2023 Vaga Em Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

CELSO DONIZETE SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 É obrigatória a intimação prévia do sentenciado antes da expedição de mandado de prisão quando houver vaga no regime semiaberto?
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ n. 474/2022 e da regulamentação local (Comunicado CG 724/2023) na execução penal
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio disponível

Ratio Decidendi

Constatada nos autos a existência de vaga adequada no regime semiaberto e considerando a regulamentação do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG 724/2023, item 4.1), o Juízo das Execuções poderia, após avaliação fundamentada, dispensar a intimação prévia e determinar a expedição do mandado de prisão sem configurar constrangimento ilegal. Contudo, como o mandado ainda não foi cumprido, e em atenção à redação da Resolução CNJ n. 474/2022, determinou-se a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para início da execução da pena, conciliando a possibilidade de expedição do mandado com a tutela do direito prevista na Resolução do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem apenas para determinar a expedição de contramando de prisão e a intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena

Orders

  • Expedir contramando de prisão.
  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento da pena, com fundamento na Resolução CNJ n. 474/2022.