HC 935834 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de LEANDRO ANDERSON MOREIRA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena privativa de liberdade de 1 ano e 2 meses de reclusão no regime semiaberto, como incurso nas sanções do art. 180, caput, do Código Penal. O Juízo da execução penal, após a confirmação da existência de vaga no regime semiaberto, determinou a expedição de mandado de prisão, dispensando a prévia intimação pessoal do paciente. A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem. A Defensoria Pública alega que a determinação da expedição do mandado de prisão sem a prévia intimação pessoal do paciente, para dar início ao cumprimento da pena no regime semiaberto, ofendeu o art. 23 da Resolução do CNJ n. 417/2021. Acrescenta haver apenas a informação genérica de "que será disponibilizada vaga para o cumprimento de pena em regime semiaberto. Não foi sequer indicado se existe atualmente alguma vaga ou não. Também não foi especificado em qual unidade penitenciária a vaga estaria disponível" (fl. 6). Requer, liminarmente e no mérito, a revogação do mandado de prisão e a concessão de prisão domiciliar ao paciente até que seja disponibilizada vaga no regime semiaberto. As informações foram prestadas às fls. 58-70. O Ministério Público Federal, às fls. 75-77, opinou pelo não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial. É o relatório. Inicialmente, a despeito do não cabimento deste writ, utilizado como substituto de recurso próprio, procedo à análise do feito, a fim de verificar a ocorrência de eventual constrangimento ilegal. O Tribunal de origem manteve a determinação da expedição do mandado de prisão, sem a prévia intimação pessoal do paciente, nos seguintes termos (fls. 39-41): Insta observar que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, verifica-se que até o momento o mandado de prisão expedido em desfavor do paciente não foi cumprido. Mister ressaltar, também, que a expedição do mandado de prisão é efeito da sentença penal condenatória transitada em julgado. É certo que há preocupação deste Tribunal e do Conselho Nacional de Justiça no sentido de evitar que o sentenciado cumpra pena em regime mais gravoso do que aquele imposto na sentença. Contudo, conforme se depreende dos autos, a Secretaria da Administração Penitenciária garantiu que há vaga para o paciente em estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime intermediário. Outrossim, conforme bem salientado pelo Exmo. Des. Xavier de Souza: ".. Não se desconhece o teor da Súmula Vinculante nº 56 da Suprema Corte, nem mesmo as disposições da Resolução nº 141/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a prévia intimação, antes da expedição do mandado de prisão, daqueles que sofreram condenação a ser cumprida em regime semiaberto. Todavia, a mencionada regra acima visa impedir que pessoas nessa situação sejam recolhidas a unidade prisional de regime fechado, em evidente descompasso com o título executivo. Havendo a prévia disponibilização de vaga em estabelecimento de regime semiaberto, não há prejuízo ao sentenciado, uma vez que essa modalidade prisional impõe o necessário recolhimento ao cárcere para cumprimento da reprimenda.." (HC 2307098-26.2023.8.26.0000). Destarte, não há se falar em violação a qualquer direito do paciente em decorrência da já mencionada decisão, uma vez que também condiciona o cumprimento da pena em regime que não seja o fechado. Neste mesmo sentido as recentes decisões proferidas nos habeas corpus nº 2135883-79.2023.8.26.0000, Rel. Des. Xavier de Souza; nº 2051666-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho; nº 2208669-24.2023.8.26.0000, Rel. Des. Tetsuzo Namba, todos desta Colenda 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante do exposto, não havendo constrangimento ilegal imposto ao paciente a ser sanado por este remédio heroico, denega-se a ordem. Com a entrada em vigor da Resolução CNJ n. 474/2022, o art. 23 da Resolução n. 417/2021, também do CNJ, passou a ter a seguinte redação: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante n. 56. Dessa forma, verifica-se que a Corte local agiu de forma precipitada ao determinar a expedição do mandado de prisão, sem a prévia intimação pessoal do paciente, em ofensa ao mencionado dispositivo. Nesse sentido, conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, " c onstitui desrespeito à Resolução n. 417/CNJ a expedição de mandado de prisão sem a prévia intimação do condenado ao cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto" (AgRg no HC n. 880.585/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024). Portanto, constatada a flagrante ilegalidade, deve ser concedida a ordem para, antes da expedição do mandado de prisão, ser determinada a prévia intimação do paciente, condenado ao cumprimento de pena privativa de liberdade no regime semiaberto. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. DESNECESSIDADE. RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o início do cumprimento da pena privativa de liberdade ocorre, a teor dos arts. 674 do CPP e 105 da LEP, com o recolhimento do sentenciado à prisão e a expedição da respectiva guia de execução, salvo em situações excepcionais, nas quais fique demonstrado que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. 2. O Conselho Nacional de Justiça, em 9/9/2022, aprovou a Resolução n. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, prevendo a possibilidade da intimação da pessoa condenada, nos casos em que estabelecidos os regimes semiaberto ou aberto, previamente à expedição de mandado de prisão. 3. Tendo sido demonstrado que o paciente foi condenado a 5 anos e 4 meses, em regime inicial semiaberto, e que este cumpriu cerca de 25% da pena aplicada, considerando-se o tempo de custódia cautelar, de 25/7/2020 até 6/10/2021, e a remição de pena em 69 dias, não se revela razoável a imediata expedição de mandado de prisão após o trânsito em julgado, mas sim a intimação prévia do apenado para iniciar o cumprimento da pena, nos termos estabelecidos na Resolução n. 474/CNJ. 4. Agravo regimental provido para conceder o habeas corpus, determinando a expedição de guia de execução definitiva pelo Juízo de Execução, independentemente do prévio recolhimento do paciente à prisão. (AgRg no HC n. 764.065/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME MENOS GRAVOSO. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO. EXPEDIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. RESOLUÇÃO N. 474 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não examinou os requisitos legais para a concessão de benefícios prisionais. Tal circunstância impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Esta Corte já vinha admitindo a expedição da guia de recolhimento , antes do cumprimento do mandado prisional, todavia em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa, o que não é a hipótese dos autos. 3. Após a Resolução N. 474, de 9/9/2022, do Conselho Nacional de Justiça, houve modificação do art. 23 da Resolução 417 do CNJ, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56". 4. Deve ser recolhido o mandado de prisão, caso ainda esteja em aberto, devendo ser observada a nova orientação do CNJ, com a prévia intimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da expedição do mandado de prisão. 5. Agravo regimental provido. (AgRg no HC n. 796.267/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 25/4/2023.) PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO DEFINITIVA CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DO MANDADO PRISIONAL. ART. 105 DA LEP. MITIGAÇÃO. ADVENTO DA RESOLUÇÃO N. 474/CNJ. INTIMAÇÃO PRÉVIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. O entendimento por muito tempo sedimentado do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Lei de Execução Penal, indicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere. Admitindo-se, contudo, exceções em casos pontuais. 2. Com a alteração do art. 23 da Resolução n. 417/CNJ, promovida pela Resolução n. 474 do mesmo órgão, passou-se a mitigar a imposição do art. 105 da LEP para os casos nos quais o regime inicial for o intermediário ou o aberto. 3. Tratando-se de paciente condenado à pena de 2 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e diante da nova resolução do Conselho Nacional de Justiça, deve ser expedida intimação para início de cumprimento da pena, não havendo necessidade de recolhimento do apenado em regime mais severo enquanto a guia de execução definitiva é elaborada. 4. Ordem concedida para determinar, com fulcro na Resolução n. 474 do Conselho Nacional de Justiça, o recolhimento do mandado de prisão expedido, determinando ainda ao Juízo das Execuções que proceda à intimação do apenado para dar início ao cumprimento de sua pena. (HC n. 757.739/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 11/11/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente do habeas corpus, contudo concedo a ordem, de ofício, a fim de determinar que o Juízo da execução penal suspenda o mandado de prisão já expedido e proceda à prévia intimação do paciente para dar início ao cumprimento da pena, nos termos da Resolução do CNJ n. 474/2022. Comunique-se, com urgência, ao Tribunal estadual e ao Juízo da execução. Publique-se. Intimem-se. EMENTA