HC 950222 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MAICON ROSA PEREIRA apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Embargos Infringentes n. 5012778-61.8.19.0500). Os autos dão conta de que o Juízo das execuções criminais determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, determinando a prévia intimação do apenado, nos termos da Resolução n. 417/2021, para o início do cumprimento da reprimenda no regime aberto. Irresignado, o Ministério Público interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso para determinar a expedição imediata de mandado prisional. A defesa opôs embargos infringentes para fazer prevalecer o voto vencido, mas foram rejeitados nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 9/10): EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACÓRDÃO DA EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, PROVEU O RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMAR A DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO, SEM A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CONDENADO, PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA DE PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, QUE ENTENDEU PELA NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PRÉVIA. Com efeito, o Conselho Nacional de Justiça, no uso de suas atribuições constitucionais, em setembro de 2022, alterou o artigo 23 da Resolução n. 417/2021, que regulamenta o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP, para estabelecer que, previamente à expedição de mandado de prisão, a pessoa condenada em regime aberto ou semiaberto, como no caso dos autos, será intimada para dar início ao cumprimento da pena. Desse modo, em razão de o embargante ter sido condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e, tendo em conta a nova resolução, acima referida, em princípio, deveria ser expedida intimação para o início de cumprimento da pena, sem a necessidade de recolhimento do apenado em regime mais gravoso enquanto a guia de execução definitiva é elaborada. Todavia, cabe registrar que, na hipótese em exame, o condenado não foi encontrado, no endereço indicado por ele nos autos, para que fosse promovida a sua intimação para o início de cumprimento das penas restritivas de direitos, em total descumprimento do disposto no artigo 367 do Código de Processo Penal, de modo que resultaram infrutíferas todas as tentativas realizadas pelo Juízo da 2ª Vara de São Pedro da Aldeia neste sentido. Tanto assim, que houve a conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Tal circunstância, indiscutivelmente, acarretou a frustração também da intimação do condenado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, em regime aberto, pois, como já dito, mudou de endereço sem comunicar ao Juízo. Diante desse cenário, não se vislumbra a ilegalidade na expedição do mandado de prisão, ao contrário do que propugnou a Defesa Técnica. Deve prevalecer, portanto, o voto vencedor, no sentido do provimento do recurso ministerial, com a determinação da expedição do mandado de prisão. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. No presente writ, a defesa afirma que "o Ministério Público deveria ter utilizado seus meios para localizar o Paciente, em vez de requerer, de imediato, a expedição de mandado de prisão" (e-STJ fl. 6), e que tal providência implica em violação ao determinado no art. 23 da Resolução n. 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao final, em liminar e no mérito, requer a concessão da ordem para determinar "o recolhimento do mandado de prisão eventualmente expedido, até o julgamento do presente writ, para cessar a coação ilegal imposta, com a desconstituição do acórdão recorrido, para que sejam esgotadas as diligências para localização do Paciente, para dar início à execução da pena em regime aberto" (e-STJ fl. 7). É o relatório. Decido. De início, rememoro a lição de Júlio Fabbrini Mirabete na qual pontua que "a Justiça penal não termina com o trânsito em julgado da sentença condenatória, mas se realiza, principalmente, na execução. É o poder de decidir o conflito entre o direito público subjetivo de punir (pretensão punitiva ou executória) e os direitos subjetivos concernentes à liberdade do cidadão. Esse conflito não se resume nos clássicos incidentes da execução, mas se estabelece também em qualquer situação do processo executório em que se contraponham, de um lado, os direitos e deveres componentes do status do condenado, delineados concretamente na sentença condenatória e, de outro, o direito de punir do Estado, ou seja, de fazer com que se execute a sanção aplicada na sentença" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal. São Paulo: Atlas, 1997, p. 37, grifei). Acerca do tema posto em debate, o entendimento por muito tempo sedimentado no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais (LEP), indicava que a expedição de guia de execução definitiva dependia do prévio recolhimento do apenado ao cárcere, admitindo-se, contudo, exceções em casos pontuais. A propósito, confiram-se, ainda, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, conforme previsto no art. 674 do Código de Processo Penal e no art. 105 da Lei de Execuções Penais, a expedição de carta de guia definitiva só é possível quando o Réu for efetivamente recolhido ao cárcere. Apenas excepcionalmente, quando demonstrado que o cárcere causará situação excessivamente gravosa ao Condenado, não inerente ao próprio cumprimento da pena imposta, caberá expedir a referida guia antes do encarceramento. 3. No caso, o Agravante não demonstrou a presença de circunstâncias excessivamente onerosas, tendo apenas sustentado a possibilidade de expedição da guia de recolhimento definitiva. Além disso, a Defesa fez referência à relação empregatícia do Apenado, contudo, juntou aos autos apenas um recibo de pagamento de salário referente ao mês de março de 2021 e não indicou em que medida o cumprimento da pena o impediria de trabalhar, considerando que ele foi condenado a cumprir a reprimenda em regime carcerário inicial semiaberto, o qual é compatível com o exercício de atividades laborais. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 741.814/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 13/6/2022, grifei.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA E VULNERABILIDADE AO VÍRUS COVID-19. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO. MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não obstante os esforços da agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2. As alegações concernentes à necessidade de concessão de prisão domiciliar humanitária e em razão da alegada vulnerabilidade ao vírus da Covid-19, não foram objeto de exame no acórdão impugnado, o que obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. 3. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da LEP consignam que "transitando em julgado a sentença que impuser pena privativa de liberdade, se o réu já estiver preso, ou vier a ser preso, o juiz ordenará a expedição de carta de guia para o cumprimento da pena". Na hipótese, colhe-se dos autos que não se deu o início da execução penal. De forma que, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena se essa sequer se iniciou. 4. Com efeito, há julgados deste STJ que admitem a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. A propósito, AgRg no HC 583.027/SP, Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 27/11/2020; HC 599.475/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020. 5. Não demonstrada excepcionalidade a autorizar a expedição de guia de recolhimento antes de cumprido o mandado de prisão. É que, consoante aduzido, a argumentação relativa à possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar, sequer foi submetida a debate na instância ordinária, encontrando-se, portanto, este Tribunal Superior impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo desprovido. (AgRg no RHC n. 157.523/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022, grifei.) Contudo, em 9/9/2022, o CNJ editou a Resolução n. 474, que alterou o art. 23 da Resolução n. 417, passando o dispositivo a vigorar com a seguinte redação: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo de realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56. (Grifei.) A alteração leva em consideração o reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal do estado de coisas inconstitucional do sistema prisional brasileiro, quando do julgamento da ADPF n. 347, bem como a vedação de submissão do apenado a regime prisional mais gravoso, nos termos da Súmula Vinculante n. 56/STF. Sabe-se que a execução penal tem natureza jurisdicional e, portanto, é permeada pelos princípios constitucionais, entre os quais destaco a proporcionalidade, razão pela qual o CNJ ponderou a literalidade do art. 105 da LEP para determinar a prévia intimação do apenado, antes da expedição de mandado prisional, quando a sentença condenatória impõe regime intermediário ou aberto. Contudo, vê-se que, no caso concreto, a pena restritiva de direitos deixou de ser cumprida em virtude da não localização do apenado, que assumiu o compromisso de informar mudança de endereço e assim não procedeu. Não há que se falar, portanto, em aplicação da Resolução n. 474/CNJ, uma vez que se trata de apenado foragido, razão pela qual está correto o entendimento firmado pela Corte estadual ao determinar a expedição de mandado de prisão. No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO DE JULGAMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. CONDENAÇÃO EM REGIME SEMIABERTO. TRÂNSITO EM JULGADO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E NÃO CUMPRIDO. RÉU FORAGIDO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO N. 474/2022, DO CNJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. .. (AgRg no HC 650.370/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 29/04/2021). 2- Sobreveio recentemente a Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução CNJ n. 417/2021, para estender ao regime semiaberto a possibilidade de expedição de guia de execução, sem o prévio recolhimento à prisão, o que anteriormente se limitava ao regime aberto. Nesse sentido, o art. 23 da Resolução CNJ n. 417/2021 passou a vigorar com a seguinte redação: "DO MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM AMBIENTE SEMIABERTO OU ABERTO: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56. 3- A mencionada resolução contém disposição procedimental relativa ao início da execução da pena que não contradiz a norma legal em vigor sobre o tema, na medida em que não veda a expedição de mandado de prisão no caso de o apenado vir a descumprir o prazo assinado pelo Juízo da execução para apresentação espontânea para o cumprimento da pena. Portanto, em se tratando de disposição de teor procedimental, é aplicável imediatamente a todas as situações em que a execução penal não tenha ainda se iniciado, não havendo que se falar em aplicação retroativa. 4- Contudo, no caso concreto, há fortes evidências de que o réu encontra-se foragido. Segundo o Juiz de origem, desde que teve conhecimento de sua condenação definitiva, mudou-se para lugar incerto e não sabido. 5- Estando o réu foragido, não há como se pugnar pela aplicação da orientação posta na Resolução n. 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça. 6- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 825.644/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 14/6/2023.) Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA