HC 994247 - DECISAO

HC 994247 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque a expedição do mandado de prisão foi realizada após confirmação de existência de vaga em estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do Comunicado CG nº 724/23 e da Resolução CNJ nº 474/2022, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem exigiu-se intimação prévia.

Parties
Paciente: MATEUS DOS SANTOS ANTONIO; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Expedição De Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Regime Semiaberto, Resolução CNJ Nº 474/2022, Súmula Vinculante Nº 56, Comunicado CG Nº 724/23
Direito Penal Execução Penal Expedição De Mandado De Prisão Intimação Prévia Regime Semiaberto Resolução CNJ Nº 474/2022 Súmula Vinculante Nº 56 Comunicado CG Nº 724/23

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATEUS DOS SANTOS ANTONIO

Paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do condenado havendo vaga em estabelecimento penal adequado
  2. 2 Aplicação da Resolução CNJ nº 474/2022 e do Comunicado CG nº 724/23
  3. 3 Necessidade ou não de audiência admonitória/intimação prévia para início do cumprimento da pena em regime semiaberto

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque a expedição do mandado de prisão foi realizada após confirmação de existência de vaga em estabelecimento penal adequado para cumprimento da pena em regime semiaberto, nos termos do Comunicado CG nº 724/23 e da Resolução CNJ nº 474/2022, de modo que não se configurou constrangimento ilegal nem exigiu-se intimação prévia.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se