AREsp 1862648 - DECISAO

AREsp 1862648 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Expedição De Nova RPV, Precatórios, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Expedição De Nova RPV Precatórios Prescrição Intercorrente Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 2º da Lei n. 13.462/2017 (e menção à Lei n. 13.463/2017) quanto ao repasse à Conta Única do Tesouro Nacional
  2. 2 alegada violação dos arts. 3º do Decreto n. 4.597/1942 e 1º, 2º e 9º do Decreto n. 20.910/1932 quanto à reexpedição de precatório/RPV e prescrição
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação (incidência da Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma direta, clara e particularizada, como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos de lei federal apontados (incidência da Súmula n. 284/STF) e porque não houve prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.