AREsp 3075727 - DECISAO

AREsp 3075727 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigia reanálise de fatos e provas ou foi deduzida em termos genéricos, sem demonstração específica de ofensa aos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Expedição De Ofício À ANS, Penhora De Direitos De Crédito, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Medidas Para Localização De Bens E Créditos, Indícios Concretos E Diligência Executória
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofício À ANS Penhora De Direitos De Crédito Inadmissibilidade De Recurso Especial Medidas Para Localização De Bens E Créditos Indícios Concretos E Diligência Executória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício à ANS para identificação de créditos da executada
  2. 2 Exigência de indícios concretos antes da diligência executória
  3. 3 Compatibilidade da reanálise de premissas fático-probatórias com recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a insurgência exigia reanálise de fatos e provas ou foi deduzida em termos genéricos, sem demonstração específica de ofensa aos dispositivos apontados, incidindo a Súmula 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se