REsp 1865518 - DECISAO

REsp 1865518 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente, e a recorrente não impugnou o fundamento de que a expedição de ofício à B3 S/A não é cabível em hipóteses de crédito não tributário, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Expedição De Ofício À B3 S/a, Crédito Não Tributário, Sigilo De Informações, Súmula 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Expedição De Ofício À B3 S/a Crédito Não Tributário Sigilo De Informações Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (recurso Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ofício à B3 S/A para obtenção de informações sobre ativos em execução por crédito não tributário
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão com mais de um fundamento suficiente não impugnado integralmente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou mais de um fundamento suficiente, e a recorrente não impugnou o fundamento de que a expedição de ofício à B3 S/A não é cabível em hipóteses de crédito não tributário, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.