REsp 1915561 - DECISAO

REsp 1915561 - DECISAO

O pedido de expedição de ofício à B3 S.A. não pode ser indeferido com base na mera suposição de inexistência de ativos; a jurisprudência do STJ autoriza a consulta à B3 para aferir a situação econômica do executado como medida proporcional e eficiente na execução fiscal, devendo o juízo de origem expedir o ofício requerido, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Expedição De Ofício À B3 S.a., Pesquisa De Bens, Penhora, Medidas Constritivas, Cooperação Processual
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Expedição De Ofício À B3 S.a. Pesquisa De Bens Penhora Medidas Constritivas Cooperação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social-INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício à B3 S.A. para pesquisa de títulos em nome da parte executada
  2. 2 Aplicação dos arts. 789, 797 e 835 do CPC/2015 em execução
  3. 3 Obrigação de o juízo da execução ponderar utilidade das medidas pleiteadas e possibilidade de autorizar diligências mesmo com baixa probabilidade de êxito

Ratio Decidendi

O pedido de expedição de ofício à B3 S.A. não pode ser indeferido com base na mera suposição de inexistência de ativos; a jurisprudência do STJ autoriza a consulta à B3 para aferir a situação econômica do executado como medida proporcional e eficiente na execução fiscal, devendo o juízo de origem expedir o ofício requerido, motivo pelo qual deu-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015 e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar ao Juízo de origem que expeça o ofício requerido à B3 S.A.