REsp 1939922 - DECISAO

REsp 1939922 - DECISAO

Não havendo omissão a ser sanada e diante da jurisprudência dominante do STJ autorizando a expedição de ofício à CETIP/B3 para consulta de ativos e títulos registrados em nome do executado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem a expedição do ofício nos termos requeridos pelo...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Expedição De Ofício À Cetip/b3, Consulta De Ativos E Títulos, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)
Processo Civil Execução Fiscal Direito Processual Civil Expedição De Ofício À Cetip/b3 Consulta De Ativos E Títulos Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Monocraticamente Pelo Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da expedição de ofício à CETIP/B3 para obtenção de informações sobre ativos e títulos em nome do executado
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 aplicação do regime recursal do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não havendo omissão a ser sanada e diante da jurisprudência dominante do STJ autorizando a expedição de ofício à CETIP/B3 para consulta de ativos e títulos registrados em nome do executado, deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar ao Tribunal de origem a expedição do ofício nos termos requeridos pelo recorrente.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem a expedição do ofício nos termos requeridos pelo Recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.