AREsp 1692306 - DECISAO

AREsp 1692306 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos arts. 4º, 6º e 139, IV do CPC/2015, o juízo da execução deve autorizar medidas adequadas para a satisfação do crédito, não podendo indeferir a expedição de ofícios à CETIP e à CBLC sem fundamentação suficiente sobre a inutilidade ou ineficácia da diligência, inclusive quando há apenas pouca probabilidade de êxito; por isso determinou-se a expedição dos ofícios solicitados.

Parties
Agravante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Expedição De Ofício À CETIP E À CBLC, Sistemas Informatizados De Localização De Bens (bacenjud, Renajud, Infojud), Sigilo De Informações Financeiras, Utilidade E Efetividade Da Diligência Executória, Busca De Bens
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Expedição De Ofício À CETIP E À CBLC Sistemas Informatizados De Localização De Bens (bacenjud, Renajud, Infojud) Sigilo De Informações Financeiras Utilidade E Efetividade Da Diligência Executória Busca De Bens

Case Brief

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 necessidade de expedição de ofícios a CETIP e CBLC na execução fiscal
  3. 3 proteção por sigilo das informações (Lei Complementar n. 105/2001)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, à luz da jurisprudência do STJ e dos arts. 4º, 6º e 139, IV do CPC/2015, o juízo da execução deve autorizar medidas adequadas para a satisfação do crédito, não podendo indeferir a expedição de ofícios à CETIP e à CBLC sem fundamentação suficiente sobre a inutilidade ou ineficácia da diligência, inclusive quando há apenas pouca probabilidade de êxito; por isso determinou-se a expedição dos ofícios solicitados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem a expedição dos ofícios à CETIP e à CBLC, a fim de informar sobre a existência de aplicações financeiras, ações e outros títulos privados em nome da parte executada
  • Publique-se