AREsp 3018322 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a pesquisa via Dossiê Completo/RFB a hipóteses excepcionais (indicativos de crimes financeiros), a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo tribunal a quo...

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Parties
Agravante: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Expedição De Ofício À Receita Federal, Pesquisa De Bens Via Dossiê Completo Da Receita Federal, Sigilo Fiscal E Bancário, Prescrição Intercorrente, Suspensão Da Execução, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas 5, 7, 83, 282, 356
Direito Civil Processo Civil Expedição De Ofício À Receita Federal Pesquisa De Bens Via Dossiê Completo Da Receita Federal Sigilo Fiscal E Bancário Prescrição Intercorrente Suspensão Da Execução Ação Monitória +2 more

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Parties

EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da pesquisa de bens via Dossiê Completo da Receita Federal
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de modificação do acórdão recorrido sem reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a pesquisa via Dossiê Completo/RFB a hipóteses excepcionais (indicativos de crimes financeiros), a matéria federal suscitada não foi prequestionada pelo tribunal a quo (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e a modificação do acórdão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.