AREsp 1943573 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por impedimentos formais: ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação legal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Expedição De Ofício, Penhora De Dinheiro, Bacen Jud, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Do STF
Processo Civil Execução Previdência Privada Expedição De Ofício Penhora De Dinheiro Bacen Jud Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação dos arts. 139, II, e 835, I, do CPC
  2. 2 Necessidade de expedição de ofícios à CNSeg, BrasilPrev, Previ e Susep para localização de previdência privada
  3. 3 Abrangência da pesquisa via sistema Bacenjud 20

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por impedimentos formais: ausência de comando normativo apto a demonstrar a violação legal (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (Súmulas 282 e 356/STF) e não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.