AREsp 2682382 - DECISAO

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O TJPR manteve o indeferimento dos pedidos de expedição de ofício por entender que o pedido era genérico, não demonstrou esgotamento de diligências prévias nem a utilidade para a efetividade do processo executivo, e que a modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há limites legais quanto à privacidade do devedor nos termos do art. 789 do CPC.

Parties
Autora: autora; Executado: executado; Destinatário De Ofício: Aiqfome; Destinatário De Ofício: Ifood; Destinatário De Ofício: Uber; Destinatário De Ofício: Shopee Brasil; Destinatário De Ofício: Netflix; Destinatário De Ofício: Mercado Livre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Expedição De Ofício, Prova, Privacidade, Esgotamento De Diligências, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Execução De Sentença Expedição De Ofício Prova Privacidade Esgotamento De Diligências Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

autora

Autora

executado

Executado

Aiqfome

Destinatário De Ofício

Ifood

Destinatário De Ofício

Uber

Destinatário De Ofício

Shopee Brasil

Destinatário De Ofício

Netflix

Destinatário De Ofício

Mercado Livre

Destinatário De Ofício

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício a aplicativos privados para obtenção de informações cadastrais e de pagamento
  2. 2 Necessidade de demonstração de esgotamento de diligências prévias
  3. 3 Proteção da privacidade do devedor

Ratio Decidendi

O TJPR manteve o indeferimento dos pedidos de expedição de ofício por entender que o pedido era genérico, não demonstrou esgotamento de diligências prévias nem a utilidade para a efetividade do processo executivo, e que a modificação demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, há limites legais quanto à privacidade do devedor nos termos do art. 789 do CPC.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.