APn 940 - DECISAO

APn 940 - DECISAO

Não havendo nos autos prova de que o ente público tenha negado o fornecimento dos dados, ou outra justificativa razoável, e considerando que a prova da alegação cabe a quem a fizer e que os dados pessoais devem ser pleiteados administrativamente, indefere-se o pedido de expedição de ofício ao TJBA.

Parties
Requente: MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO; Ente Público: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia indeferido.
Legal Topics
Expedição De Ofício, Prova, Direito De Petição, Dados Pessoais, Ficha Funcional, Indeferimento De Pedido
Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Expedição De Ofício Prova Direito De Petição Dados Pessoais Ficha Funcional +1 more

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Parties

MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO

Requente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Ente Público

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de ofício para obtenção de ficha funcional
  2. 2 Incumbência da prova (art. 156, CPP)
  3. 3 Obrigação de solicitar dados pessoais administrativamente

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos prova de que o ente público tenha negado o fornecimento dos dados, ou outra justificativa razoável, e considerando que a prova da alegação cabe a quem a fizer e que os dados pessoais devem ser pleiteados administrativamente, indefere-se o pedido de expedição de ofício ao TJBA.

Court Disposition

Pedido de expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia indeferido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.