REsp 2115288 - DECISAO

REsp 2115288 - DECISAO

Reconheceu-se que, em consonância com a jurisprudência desta Corte, é possível determinar pesquisa no CCS-BACEN e a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção de informações que auxiliem na localização de rendimentos e bens do executado; ademais, a impenhorabilidade de salários e aposentadorias é relativa, podendo ser flexibilizada conforme o caso concreto, de modo que se deu provimento ao recurso para deferir a expedição dos ofícios solicitados.

Parties
Recorrente: MARISA RODRIGUES MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Expedição De Ofício, Pesquisa No CCS BACEN, Pesquisa No Inss/prev Jud, CAGED, Impenhorabilidade De Salários E Aposentadorias, Medidas Executivas Atípicas, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Execução Direito Previdenciário Direito Bancário/financeiro Expedição De Ofício Pesquisa No CCS BACEN Pesquisa No Inss/prev Jud CAGED +3 more

Case Brief

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Parties

MARISA RODRIGUES MOREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) em procedimento civil
  2. 2 Possibilidade de expedição de ofícios ao INSS e CAGED para obtenção de informações sobre rendimentos e vínculos empregatícios do executado
  3. 3 Relatividade da impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria e possibilidade de sua excepcional relativização

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que, em consonância com a jurisprudência desta Corte, é possível determinar pesquisa no CCS-BACEN e a expedição de ofícios ao INSS e ao CAGED para obtenção de informações que auxiliem na localização de rendimentos e bens do executado; ademais, a impenhorabilidade de salários e aposentadorias é relativa, podendo ser flexibilizada conforme o caso concreto, de modo que se deu provimento ao recurso para deferir a expedição dos ofícios solicitados.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Deferido o pedido de expedição de ofícios ao INSS, CAGED e CCS-BACEN para a realização das pesquisas solicitadas.
  • Publique-se.