AREsp 2883692 - DECISAO

AREsp 2883692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações e fundamentou que as informações pretendidas pelo exequente estão acessíveis por meio do SISBAJUD/Bacenjud/CCS, de modo que a expedição de ofício à CVM seria redundante e ineficaz, não configurando omissão nem violação aos arts. 438, I, 797 ou 1.022 do CPC, em consonância com entendimento do STJ (AREsp 2.800.045/DF).

Parties
Agravante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Ásia LP; Executada: Tabocão Holding Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Expedição De Ofício, Sisbajud/bacenjud/ccs, Provas E Certidões (art. 438 Cpc), Omissão (art. 1.022 Cpc), Interesse Do Credor Na Execução (art. 797 Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Expedição De Ofício Sisbajud/bacenjud/ccs Provas E Certidões (art. 438 Cpc) Omissão (art. 1.022 Cpc) Interesse Do Credor Na Execução (art. 797 Cpc)

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Parties

Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados Multisetorial Ásia LP

Agravante

Tabocão Holding Ltda.

Executada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de expedição de ofício à CVM para localização de fundos fechados
  2. 2 alegação de omissão do tribunal quanto à análise do pedido (art. 1.022 CPC)
  3. 3 possível violação ao art. 438, I, CPC quanto a certidões necessárias à prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as alegações e fundamentou que as informações pretendidas pelo exequente estão acessíveis por meio do SISBAJUD/Bacenjud/CCS, de modo que a expedição de ofício à CVM seria redundante e ineficaz, não configurando omissão nem violação aos arts. 438, I, 797 ou 1.022 do CPC, em consonância com entendimento do STJ (AREsp 2.800.045/DF).

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Negado provimento ao recurso especial