AREsp 1746503 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo de PC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça deSão Paulo, assim ementado: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei 9.613/1998. Existência de garantia fiduciária e penhora de imóveis que são suficientes para satisfazer o crédito exequendo. Decisão mantida. Recurso não provido." (e-STJ fl. 1.626) Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Nas razões do recurso especial, oagravantealegoudissídio jurisprudencial e violação dos arts. 139,378, 380, I, 438, 489 e 1.022 do CPC. Além da negativa de prestação jurisdicional adequada, o agravantesustentou, em síntese, ser possível a utilização de instrumentos alternativos para a realização do crédito. Acrescentou que o dever de colaboração pode ser imposto a terceiros, entre os quais, o Banco Central do Brasil. Indicou acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas, em que foi admitido o acesso a informações do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 1.692/1.694. É o relatório. Decido. De início, verifica-se que o acórdão recorrido, ao contrário do sustentado no recurso especial, apreciou de forma direta e inequívoca a pretensão de acesso às informações mantidas noCadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), mantido pelo Banco Central do Brasil, declinando todos os fundamentos utilizados como razão de decidir. É o que se extrai do seguinte do trecho do acórdão: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que indeferiu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). O MM. Juízo recorrido indeferiu o requerimento por entender que "não cabe ao credor devassar a vida do devedor supondo a utilização de artifícios e ardis para burlar a execução, sem indicar elementos concretos de má-fé" (fls. 1.611). .. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional(CCS), portanto, é um mecanismo administrado pelo COAF e voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. O referido cadastro, portanto, não é voltado à localização de ativos financeiros ou repressão de fraude contra credores, mas visa à investigação de crimes financeiros. Em consulta aos autos da execução, verifica-se que a Agravante penhorou 32 (trinta e dois) imóveis pertencentes aos Agravados, que se encontram livres de ônus (fls. 982/995), além de ter dado prosseguimento à execução da garantia fiduciária - recebíveis de exportação da devedora principal por meio da expedição de carta rogatória à Irlanda, Suíça, Hong Kong e Bélgica(fls. 1.346/1.349). Ademais, como bem ressaltado pelo MM. Juízo recorrido, o Agravante "é proprietário fiduciário de uma fazenda por ele próprio avaliada em duas vezes o valor do crédito aqui discutido, e esse bem não pode ser atingido pelas outras execuções" (fls. 755). Assim, não há que se falar em ausência de bens penhoráveis que autorizem utilização de mecanismo voltado à investigação criminal, pois os meios próprios do processo de execução são suficientes até que se prove o contrário à satisfação do crédito da Agravante. (e-STJ fls. 1.627/1.628) Desse modo, não há que se cogitar de ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC, tão somente porque o Tribunal de origem concluiu em sentido diametralmente oposto ao pretendido pelo ora agravante. Outrossim, da leitura do trecho acima transcrito fica evidente que as razões do recurso especial não são suficientes, nem mesmo em tese, para infirmar as razões do acórdão recorrido. Com efeito, o que se extrai dos autos é que o acórdão recorrido entendeu que os meios tradicionais de execução são suficientes, não havendo razões para se buscar meios alternativos para a realização do débito. Esse fundamento, no entanto, mantém-se incólume porque em nenhum momento foi infirmado pelos argumentos deduzidos pelo agravante. Logo, aplica-se o enunciado 283/STF. Por fim, o recurso especial interposto com fundamento na alínea "c"do permissivo constitucional também não pode ser conhecido, uma vez que não se demonstrou asimilitude fática entre o acórdão recorrido, em que há bens penhorados suficientes,e o acórdão paradigma. Com esses fundamentos, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.