AREsp 3095054 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (14/04/2026 a 22/04/2026); Recurso Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC diante da rejeição dos embargos de declaração
2. 2 se o magistrado poderia expedir ofício ao DETRAN/SC sem reconvenção, com fundamento nos arts. 139, II e IV, e 141 do CPC
3. 3 se os princípios dos arts. 4º, 6º e 8º do CPC autorizam a transferência judicial da titularidade do veículo como medida instrumental de efetividade

Ratio Decidendi

Afastou-se a negativa de prestação jurisdicional porque o tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes; concluiu-se ser cabível a expedição de ofício ao DETRAN/SC para transferir a titularidade do veículo como medida instrumental e acessória para garantir o resultado útil do processo e o retorno ao status quo ante, prescindindo de reconvenção, à luz dos arts. 4º, 6º, 8º, 139, II e IV, e 141 do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

• Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento.
• Determinar que o juiz sentenciante expeça ofício ao DETRAN/SC para transferir a titularidade do veículo do nome do recorrido ao nome do recorrente, independentemente das exigências contidas na Resolução CONTRAN 466/2013 e no CTB.