AREsp 2465756 - DECISAO

AREsp 2465756 - DECISAO

Concluiu-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos, devendo a decisão ser reconsiderada; com base em precedentes do STJ que admitem a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias e autorizam a expedição de ofício ao INSS ou consulta ao PrevJud para obtenção de informações sobre remunerações do executado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para deferir a expedição de ofício ao INSS, ficando a análise sobre a penhora dos valores encontrados a cargo do juízo competente em momento posterior.

Parties
Agravante / Recorrente: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS; Agravada / Decisora: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS para a realização da pesquisa solicitada.
Legal Topics
Expedição De Ofício Ao INSS, Impenhorabilidade De Salários E Proventos, Prev Jud, Art. 772, III, Cpc/15, Art. 833, IV
Processo Civil Direito Previdenciário Execução (cumprimento De Sentença) Expedição De Ofício Ao INSS Impenhorabilidade De Salários E Proventos Prev Jud Art. 772, Iii, Cpc/15 Art. 833, Iv, Cpc/15

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - ANEAS

Agravante / Recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravada / Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial E Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos estava correta
  2. 2 Se é possível expedir ofício ao INSS ou consultar o PrevJud para obter informações sobre vínculos empregatícios e benefícios do executado
  3. 3 Se a impenhorabilidade de verbas remuneratórias é absoluta ou relativa e quando pode ser flexibilizada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a agravante impugnou especificamente os fundamentos, devendo a decisão ser reconsiderada; com base em precedentes do STJ que admitem a relativização da impenhorabilidade de verbas remuneratórias e autorizam a expedição de ofício ao INSS ou consulta ao PrevJud para obtenção de informações sobre remunerações do executado, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para deferir a expedição de ofício ao INSS, ficando a análise sobre a penhora dos valores encontrados a cargo do juízo competente em momento posterior.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento para deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS para a realização da pesquisa solicitada.

Orders

  • Deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS para realização da pesquisa solicitada
  • Publique-se