AREsp 2698447 - DECISAO

AREsp 2698447 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica do dispositivo legal e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Expedição De Ofício Ao INSS, Impenhorabilidade De Salários, Penhora De Benefícios Previdenciários, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Expedição De Ofício Ao INSS Impenhorabilidade De Salários Penhora De Benefícios Previdenciários Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre benefícios previdenciários
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de comando normativo e fundamentação suficiente (Súmula 284/STF)
  3. 3 possibilidade de mitigação da impenhorabilidade salarial em casos concretos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por incidir o óbice da Súmula 284/STF diante da indicação genérica do dispositivo legal e da ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial com necessária similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.