REsp 2201693 - DECISAO

Havendo tentativas infrutíferas de localizar ativos por meio de Bacenjud, Infojud e Renajud, é cabível determinar a expedição de ofício ao INSS ou a consulta ao PrevJUD para obtenção de informações sobre eventuais rendimentos do executado, pois a impenhorabilidade das verbas remuneratórias não é absoluta e eventual penhora desses valores deverá ser apreciada posteriormente pelo juízo competente com base nos elementos concretos que vierem a ser obtidos.

Parties: Recorrente: BANCO BRADESCO S/A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decidido (provimento)
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Expedição De Ofício Ao INSS, PREVJUD, Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias, Penhora, Art. 772 Do Cpc/2015, Art. 139 Do Cpc/2015, Art. 833 Do Cpc/2015

Processo Civil Direito Previdenciário Expedição De Ofício Ao INSS PREVJUD Impenhorabilidade De Verbas Remuneratórias Penhora Art. 772 Do Cpc/2015 Art. 139 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento)

Legal Issues

1 possibilidade de expedição de ofício ao INSS/consulta ao PrevJUD após tentativas infrutíferas de constrição
2 relativização da impenhorabilidade das verbas remuneratórias (art. 833, IV, CPC/15)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Reforma do acórdão recorrido e da decisão do magistrado a quo
Determinar a expedição de ofício ao INSS (consulta ao PrevJUD) nos termos da fundamentação