AREsp 2670446 - DECISAO

AREsp 2670446 - DECISAO

Sendo a impenhorabilidade das verbas remuneratórias relativa em caráter excepcional, é admissível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais benefícios ou vínculos que possibilitem a localização de bens ou valores passíveis de constrição, cabendo ao juízo competente decidir posteriormente sobre a penhorabilidade do que for encontrado.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS.
Legal Topics
Expedição De Ofício Ao INSS, Impenhorabilidade De Salários E Proventos, Execução De Título Extrajudicial, Busca De Bens Penhoráveis
Processo Civil Execução Expedição De Ofício Ao INSS Impenhorabilidade De Salários E Proventos Execução De Título Extrajudicial Busca De Bens Penhoráveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA MISTA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obter informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade da verba remuneratória como relativa ou absoluta
  3. 3 Adequação da expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência para fins de localização de rendimentos

Ratio Decidendi

Sendo a impenhorabilidade das verbas remuneratórias relativa em caráter excepcional, é admissível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais benefícios ou vínculos que possibilitem a localização de bens ou valores passíveis de constrição, cabendo ao juízo competente decidir posteriormente sobre a penhorabilidade do que for encontrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS.

Orders

  • Deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS para a realização da pesquisa solicitada.
  • Publique-se.