AREsp 2670446 - DECISAO

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Sendo a impenhorabilidade das verbas remuneratórias relativa em caráter excepcional, é admissível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais benefícios ou vínculos que possibilitem a localização de bens ou valores passíveis de constrição, cabendo ao juízo competente decidir...

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Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS.
Legal Topics
Expedição De Ofício Ao INSS, Impenhorabilidade De Salários E Proventos, Execução De Título Extrajudicial, Busca De Bens Penhoráveis
Processo Civil Execução Expedição De Ofício Ao INSS Impenhorabilidade De Salários E Proventos Execução De Título Extrajudicial Busca De Bens Penhoráveis

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGRÍCOLA MISTA DE ADAMANTINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofício ao INSS para obter informações sobre vínculos empregatícios e benefícios previdenciários do executado
  2. 2 Caracterização da impenhorabilidade da verba remuneratória como relativa ou absoluta
  3. 3 Adequação da expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência para fins de localização de rendimentos

Ratio Decidendi

Sendo a impenhorabilidade das verbas remuneratórias relativa em caráter excepcional, é admissível a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais benefícios ou vínculos que possibilitem a localização de bens ou valores passíveis de constrição, cabendo ao juízo competente decidir posteriormente sobre a penhorabilidade do que for encontrado.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS.

Orders

  • Deferir o pedido de expedição de ofício ao INSS para a realização da pesquisa solicitada.
  • Publique-se.