AREsp 3166489 - DECISAO

AREsp 3166489 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a diligência pretendida ao INSS era desnecessária porque havia documento recente nos autos comprovando o tempo de contribuição (evento 308, de 15/5/2024), que o ônus da prova incumbia à parte que alegou divergência e que a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa decorreu de conduta que embaraçou o andamento processual; daí conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo vedada a revisão por implicar reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Expedição De Ofício Ao INSS, Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (multa), Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Expedição De Ofício Ao INSS Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça (multa) Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Stj: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de expedição de ofício ao INSS para comprovação do tempo de contribuição e prevenção de enriquecimento sem causa (art. 370 CPC e art. 884 CC)
  3. 3 aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, §§1º-2º, CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, que a diligência pretendida ao INSS era desnecessária porque havia documento recente nos autos comprovando o tempo de contribuição (evento 308, de 15/5/2024), que o ônus da prova incumbia à parte que alegou divergência e que a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa decorreu de conduta que embaraçou o andamento processual; daí conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, sendo vedada a revisão por implicar reexame fático-probatório conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.