REsp 2035322 - DECISAO

REsp 2035322 - DECISAO

Como a decisão de primeiro grau autorizou o próprio exequente a obter informações sobre o contrato de alienação fiduciária e não houve demonstração da impossibilidade de acesso pela instituição financeira, não é necessária a expedição de ofício judicial; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Expedição De Ofício Judicial, Alienação Fiduciária, Penhora De Créditos, Sigilo Bancário, Diligências Do Exequente, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Processual Civil Execução Fiscal Direito Bancário Expedição De Ofício Judicial Alienação Fiduciária Penhora De Créditos Sigilo Bancário Diligências Do Exequente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 É cabível a expedição de ofício à instituição financeira para obtenção de informações sobre contrato de alienação fiduciária quando há autorização judicial para que o próprio exequente acesse as informações?
  2. 2 Cabe ao exequente demonstrar a impossibilidade de obtenção das informações antes de se determinar auxílio judicial?
  3. 3 Cabe penhora de créditos oriundos de contrato de alienação fiduciária e o sigilo bancário impede o acesso a informações sobre tal contrato?

Ratio Decidendi

Como a decisão de primeiro grau autorizou o próprio exequente a obter informações sobre o contrato de alienação fiduciária e não houve demonstração da impossibilidade de acesso pela instituição financeira, não é necessária a expedição de ofício judicial; admitir o pedido implicaria reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7), e o recurso não atacou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283), razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.