HC 688985 - DECISAO

Diante da informação de não atendimento das determinações anteriores, defere-se o pedido para determinar a expedição de novos ofícios diretamente ao Juízo da 42ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ comunicando as decisões de fls. 719-722 e 737-738 e recomendando celeridade no cumprimento, bem como para encaminhar ofício ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro com cópia da decisão.

Parties: Peticionante: MARIA DE FÁTIMA SANCHES; Peticionante: IARA MILA LIMA SORIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 August 2021
Procedural Posture: Petição / Decisão
Outcome: pedido deferido
Legal Topics: Expedição De Ofícios, Cumprimento De Decisão, Intimação, Recomendação De Celeridade

Direito Processual Penal Comunicação Entre Tribunais Expedição De Ofícios Cumprimento De Decisão Intimação Recomendação De Celeridade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

MARIA DE FÁTIMA SANCHES

Peticionante

IARA MILA LIMA SORIA

Peticionante

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

1 expedição de ofícios para comunicação de decisões ao juízo de origem
2 insuficiência de cumprimento de decisões anteriores
3 recomendação de celeridade no cumprimento das ordens judiciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

pedido deferido

Orders

Determinar a expedição de novos ofícios diretamente ao Juízo da 42ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ comunicando as decisões de fls. 719-722 e 737-738 (e-STJ) e recomendando celeridade no cumprimento das ordens.
Encaminhar ofício também ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com cópia desta decisão.