REsp 2140244 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas (afastando omissão reclamada ao abrigo do art. 1.022 do CPC) e manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios às administradoras de consórcio por dois fundamentos autônomos e suficientes — ausência de indícios de que os executados possuam cotas de consórcio e caráter genérico/indistinto do pedido —, não se verificando também similitude fática apta a autorizar o conhecer do recurso nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Expedição De Ofícios, Pesquisa Patrimonial, Medidas Executivas Atípicas, Impugnação Por Omissão, Similitude Jurisprudencial
Direito Processual Civil Execução Expedição De Ofícios Pesquisa Patrimonial Medidas Executivas Atípicas Impugnação Por Omissão Similitude Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de expedição de ofícios genéricos às administradoras de consórcio sem indícios
  2. 2 Incidência do art. 1.022 do CPC quanto à alegação de omissão
  3. 3 Aplicabilidade do art. 139, IV e dos arts. 789 e 824 do CPC na execução

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido enfrentou de forma clara as questões suscitadas (afastando omissão reclamada ao abrigo do art. 1.022 do CPC) e manteve o indeferimento do pedido de expedição de ofícios às administradoras de consórcio por dois fundamentos autônomos e suficientes — ausência de indícios de que os executados possuam cotas de consórcio e caráter genérico/indistinto do pedido —, não se verificando também similitude fática apta a autorizar o conhecer do recurso nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.