REsp 2194806 - DECISAO

REsp 2194806 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região prestou a devida tutela jurisdicional ao reconhecer a situação excepcional (convocação para competição internacional) que autorizou a expedição do passaporte de emergência sem a quitação eleitoral, que acertadamente teve sua validade adstrita ao período do evento e sujeito à restituição, inexistindo omissão ou contradição no acórdão recorrido; por isso negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ALLAN VICTOR RIBEIRO FRANCA DA SILVA; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Expedição De Passaporte De Emergência, Quitação Eleitoral, Liberdade De Locomoção, Validade Do Passaporte, Restituição Do Passaporte, Omissão E Contradição Em Acórdão
Constitucional Administrativo Expedição De Passaporte De Emergência Quitação Eleitoral Liberdade De Locomoção Validade Do Passaporte Restituição Do Passaporte Omissão E Contradição Em Acórdão

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Parties

ALLAN VICTOR RIBEIRO FRANCA DA SILVA

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Emissão de passaporte de emergência sem prova da quitação eleitoral
  2. 2 Possibilidade de limitar a validade do passaporte ao período do evento
  3. 3 Obrigação de restituição do passaporte após término do evento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região prestou a devida tutela jurisdicional ao reconhecer a situação excepcional (convocação para competição internacional) que autorizou a expedição do passaporte de emergência sem a quitação eleitoral, que acertadamente teve sua validade adstrita ao período do evento e sujeito à restituição, inexistindo omissão ou contradição no acórdão recorrido; por isso negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art.25 da Lei n.12.016/2009 e Súmulas 512 STF e 105 STJ)