REsp 1975451 - DECISAO

REsp 1975451 - DECISAO

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que admite a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para a parte incontroversa da execução; além disso, o valor homologado e executado (R$ 20.690,21) foi apresentado pela própria Fazenda e está dentro do limite para RPV, não havendo omissão, deficiência de fundamentação ou julgamento extra petita que justifique anulação do acórdão.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Coautor/agravado: SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA; Autor: SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de São Paulo; Réu: INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Expedição De Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Parte Incontroversa Da Execução, Embargos De Declaração, Fundamentação Judicial, Honorários Sucumbenciais E Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Expedição De Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Parte Incontroversa Da Execução Embargos De Declaração Fundamentação Judicial Honorários Sucumbenciais E Honorários Recursais

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA

Coautor/agravado

SINDSAÚDE - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde de São Paulo

Autor

INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor referente à parte incontroversa da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 alegada omissão, deficiência de fundamentação e julgamento extra petita no acórdão recorrido
  3. 3 aplicabilidade do art. 919, §3º do CPC/2015 e compatibilidade com art. 100 da CF/88

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o acórdão recorrido enfrentou a controvérsia de forma suficiente e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, que admite a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para a parte incontroversa da execução; além disso, o valor homologado e executado (R$ 20.690,21) foi apresentado pela própria Fazenda e está dentro do limite para RPV, não havendo omissão, deficiência de fundamentação ou julgamento extra petita que justifique anulação do acórdão.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.