REsp 2194725 - DECISAO

DECISÃO Município de Mirandiba/PE interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela de urgência, contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu a expedição de precatório de valor dito incontroverso, relativo ao Cumprimento de Sentença formulado pelo município contra a União, objetivando a liquidação de título coletivo relativo a verbas do FUNDEF. Alegou o Município agravante, em suma, que resta assentado na jurisprudência a possibilidade de expedição de precatório relativamente à parte incontroversa da dívida, quando se tratar de embargos parciais à execução opostos pela Fazenda Pública. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região negou provimento ao recurso, restando assim sumariado o acórdão (fls. 99-100): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRANDIBA/PE contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença requerido em face da UNIÃO, referente a título formado em ação coletiva ajuizada pela AMUPE - ASSOCIAÇÃO MUNICIPALISTA DE PERNAMBUCO (0000001-28.2006.4.05.8300), indeferiu a expedição de precatório. 2. Lição vetusta da doutrina e jurisprudência ensina que não é dado expedir-se precatório antes do trânsito em julgado da fase de conhecimento, bem assim da relativa ao cumprimento de sentença/execução. A Constituição Federal, por seu turno, assim também impõe. 3. A irresignação recursal, no caso presente, concerne à possibilidade de expedição de precatório quanto à parte da celeuma sobre a qual não penderia mais qualquer discussão, e isso porque o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, analisou o RE 1.205.530/SP, entendendo por unanimidade, ser possível a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. 4. Sucede que não se observou o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, daí porque não há como deferir a expedição dos precatórios, em virtude do disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal. Não é diferente o entendimento que vem sendo adotado pela Egrégia Segunda Turma deste Regional. 5. Note-se, ademais, como bem destacado pelo juízo de origem, que pende de julgamento definitivo o agravo em recurso extraordinário, em que se levantam fundamentos que, se acolhidos, podem repercutir na própria existência e validade do título executivo. De resto, ressaltou também: "Em reforço à conclusão retro, é de ver-se que a União Federal não reconheceu propriamente como incontroversa a quantia de R$ 5.909.536,19, mas apenas apresentou cálculos nesse valor pelo princípio da eventualidade.". 6. Portanto, revela-se irreprochável a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido. Opostos declaratórios (fls. 125-133), restaram rejeitados (fl. 153). Ainda inconformado, o Município de Mirandiba/PE interpôs recurso especial, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, apontando como violados os arts. 535, § 4º do CPC/2015. Alega que "o agravo em recurso extraordinário da União trata da questão referente a possibilidade ou não de destaque dos honorários contratuais, não tendo o condão de promover a extinção do título ou modificar os valores homologados por meio de sentença, razão pela qual incide ao caso o RE 1205530, ou seja, possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial" (fl. 185). Requer, ao final, o provimento do recurso especial para autorizar a expedição de precatório da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial. Foram ofertadas contrarrazões ao recurso às fls. 216-228. É o relatório. Decido. De início - e para a certeza das coisas - é esta a letra do acórdão recorrido, transcrito no que interessa à espécie (fl. 96-98): .. A irresignação recursal, no caso presente, concerne à possibilidade de expedição de precatório quanto à parte da celeuma sobre a qual não penderia mais qualquer discussão, e isso porque o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, analisou o RE 1.205.530/SP, entendendo por unanimidade, ser possível a execução parcial do título judicial no que revela parte autônoma transitada em julgado na via da recorribilidade. Sucede que não se observou o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução, daí porque não há como deferir a expedição dos precatórios, em virtude do disposto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal. .. Note-se, ademais, como bem destacado pelo juízo de origem, que pende de julgamento definitivo o agravo em recurso extraordinário, em que se levantam fundamentos que, se acolhidos, podem repercutir na própria existência e validade do título executivo. De resto, ressaltou também: "Em reforço à conclusão retro, é de ver-se que a União Federal não reconheceu propriamente como incontroversa a quantia de R$ 5.909.536,19, mas apenas apresentou cálculos nesse valor pelo princípio da eventualidade.". Nesse passo, no que trata da alegada violação do art. 535, § 4º do CPC/2015, consoante se depreende dos excertos reproduzidos do aresto recorrido, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu que "que pende de julgamento definitivo o agravo em recurso extraordinário, em que se levantam fundamentos que, se acolhidos, podem repercutir na própria existência e validade do título executivo. (..) é de ver-se que a União Federal não reconheceu propriamente como incontroversa a quantia de R$ 5.909.536,19, mas apenas apresentou cálculos nesse valor pelo princípio da eventualidade." (fl. 98). Nesse passo, constata-se da impossibilidade de se deduzir de modo diverso do aresto recorrido, ou seja, a inexistência de possibilidade de extinção do título ou modificação dos valores, bem a existência do valor incontroverso da demanda, na forma pretendida no apelo especial, porquanto, para tanto, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência não autorizada pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ. A esse respeito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO FISCAL. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INADIMPLÊNCIA. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. (..) 2. Hipótese em que a verificação acerca das razões que levaram à exclusão da empresa do parcelamento fiscal implica necessário revolvimento de provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.055.008/BA, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE FIXA A PREMISSA DE QUE NÃO HOUVE RESISTÊNCIA DA UNIÃO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. (..) 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior pela obrigatoriedade de observância da regra do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei n. 10.522/2002 (na redação da Lei n. 12.844/2013), sempre que preenchidos os requisitos legais; e que a verificação da ocorrência de efetiva resistência pela Fazenda depende do reexame de provas, o que não é adequado em recurso especial, consoante enuncia a Súmula 7 do STJ. Precedentes. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.947.413/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) Como se não bastasse, observa-se que ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem firmou que a União não reconheceu como incontroversa a quantia requerida pelo município recorrente, "mas apenas apresentou cálculos nesse valor pelo princípio da eventualidade" que, nas razões do apelo nobre, não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Confira-se: AgInt no REsp n. 2.162.546/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024; AgInt no REsp n. 1.987.943/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024; AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024 e AgInt no REsp n. 1.803.997/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/4/2021, DJe de 30/6/2021. Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA