REsp 1666404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a expedição do precatório foi restrita aos valores incontroversos e que a União havia sido intimada e concordado com tal quantia; essas conclusões exigem reexame de matéria fática, vedado em Recurso...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Exequente/agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Expedição De Precatório, Intimação Da Parte Executada, Cerceamento De Defesa E Contraditório, Vinculação De Verbas Ao Fundeb/fundef, Honorários Advocatícios Contratuais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Expedição De Precatório Intimação Da Parte Executada Cerceamento De Defesa E Contraditório Vinculação De Verbas Ao Fundeb/fundef Honorários Advocatícios Contratuais Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Município

Exequente/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Improvido

Legal Issues

  1. 1 expedição de precatório da parte incontroversa
  2. 2 se a União foi intimada da expedição do precatório
  3. 3 alegada violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que a expedição do precatório foi restrita aos valores incontroversos e que a União havia sido intimada e concordado com tal quantia; essas conclusões exigem reexame de matéria fática, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre vinculação do precatório ao fundo de educação não foi prequestionada nas instâncias ordinárias, impedindo seu exame por força da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno