AREsp 2774905 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE ALGODÃO DE JANDAÍRA da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do seu agravo em recurso especial ante o óbice da Súmula 182/STJ (fls. 506/507). O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELA INCONTROVERSA NÃO COMPROVADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assentada no âmbito desta Corte e do Colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é possível a expedição de precatório referente a valor incontroverso da execução de título judicial contra a Fazenda Pública, ainda que pendente de julgamento os embargos do devedor, a teor do disposto no art. 919, § 3º, do CPC. Precedentes: AGA 0027768- 18.2019.4.01.0000, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, unânime, e-DJF1 12/09/2014, e REsp 1.642.717/SP, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, unânime, DJe 25/04/2017. 2. Observa-se que na impugnação ao cumprimento de sentença, a União alega a necessidade de limitação territorial dos efeitos do título exequendo, limites subjetivos da coisa julgada, incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal e, no que é mais relevante para a espécie, a prescrição da própria pretensão executória, argumento por óbvio não examinado na fase de conhecimento, dentre outros. Assim, incabível a expedição de precatório pelo valor incontroverso, uma vez que, se acolhidas as alegações do ente federal, pode haver a desconstituição do próprio título executivo judicial e/ou ser constatada a inexistência de valores a serem pagos. 3. Agravo interno não provido. (fls. 349/350). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 410/417). Nas razões do seu recurso especial, a parte agravante alegou afronta aos arts. 489, § 1º, 535, §§ 3º e 4º, 926 e 1.022 do Código de Processo Civil ante a possibilidade de expedição de precatório da quantia incontroversa, qual seja, o valor que o próprio ente público federal indicou em seus cálculos de liquidação como devidos. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 478/483). O recurso não foi admitido, razão por que foi interposto agravo em recurso especial. Às fls. 506/507, a Presidência desta Corte não conheceu do agravo, ante o óbice da Súmula 182/STJ. Contra a decisão foi interposto o agravo interno ora examinado, no qual a parte recorrente discorre sobre a não incidência do veto da Súmula 182/STJ, haja vista que houve impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. É o relatório. Diante das alegações da parte agravante, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do recurso especial. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem assim se manifestou sobre a existência de quantia incontroversa: A despeito dos argumentos expendidos no agravo interno, tenho que a decisão agravada não merece reparos, estando devidamente fundamentada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional: A jurisprudência desta Oitava Turma e do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é possível a expedição de precatório para requisição da parte incontroversa da execução promovida contra a Fazenda Pública. Precedentes: AGA 0027768- 18.2009.4.01.0000/DF, TRF1, Oitava Turma, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova, e-DJF1 12/09/2014, e REsp 1.837.552/RS, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25/10/2019. Verifica-se, pelo exame dos autos, que, na impugnação ao cumprimento de sentença, a União Federal alega a limitação territorial da eficácia do título exequendo, limites subjetivos da coisa julgada, incompetência da Seção Judiciária do Distrito Federal e prescrição, entre outros (Id. 101923055, fls. 137/162). Dessa forma, não há como se falar em valor incontroverso, tendo em vista que a União impugnou de forma ampla o título executivo, de maneira que, sendo acolhidas suas alegações, pode haver a desconstituição do próprio título executivo. Assim, com fundamento na legislação de regência e amparado no entendimento do STJ e desta Corte, incabível a expedição de precatório pelo valor incontroverso, uma vez que, se acolhidas as alegações do ente federal, pode haver a desconstituição do próprio título executivo judicial e/ou ser constatada a inexistência de valores a serem pagos (fl. 354). Na espécie, o Tribunal afasta a existência de valores incontroversos ao afirmar que, se acolhidas as alegações da União, poderá haver a desconstituição do próprio título executivo e/ou ser constatada a inexistência de valores a serem pagos. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS PELA UNIÃO. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES PREJUDICIAIS ALEGADAS PELO EXECUTADO. REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, o Município de Vigia de Nazaré/PA interpôs agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela, contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução n. 0000925-53.2009.4.01.3900/PA, ajuizada contra a União, que indeferiu o pedido de expedição de precatório de valores incontroversos e de honorários advocatícios, ao fundamento de que a executada/União traz em sua impugnação questões de natureza extintiva. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sede recursal, manteve a decisão agravada. II - Verifica-se que a Corte regional, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu pela impossibilidade de imediata expedição de precatório judicial para o pagamento da quantia tida nos autos por incontroversa, porquanto o recorrido/executado teria arguido questões prejudiciais em sua impugnação, como a inépcia da inicial, o que impediria o deferimento da medida. Desse modo, não obstante a jurisprudência desta Corte entender ser possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida, mesmo na hipótese de a Fazenda Pública ocupar o polo passivo da execução, tendo o aresto recorrido concluído que a circunstância dos autos não permite o levantamento dos valores incontroversos, para se deduzir de modo diverso e acolher a pretensão recursal, seria necessário proceder ao reexame do mesmo acervo fático-probatório já analisado, providência impossível pela via estreita do recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. III - De outra parte, quanto à suposta violação do art. 22, §4º, da Lei n. 8.906/1964, do art. 85, §14º, do CPC2015, e dos arts. 21, 23 e 24 da LINDB, e 8º e 927, §4º, do CPC/2015, sem razão a municipalidade recorrente, encontrando-se o aresto vergastado em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento do dia 10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, in verbis: " .. de não ser possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos termos do art. 22, §4º da Lei 8.906/94, em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal dos referidos recursos a investimentos na área da educação" (REsp 1.703.697/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 26/2/2019.) IV - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.898.290/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 19/8/2022.) Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 506/507, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA