HC 897831 - DECISAO

HC 897831 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, concretizada pela ausência da decisão de primeira instância e da cópia integral do acórdão impugnado, bem como pela falta de prova pré-constituída necessária para a apreciação do pedido de expedição de salvo-conduto.

Parties
Paciente: Matheus da Cunha Sampaio Coelho; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal n. 5065849-53.2023.4.02.5101)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Expedição De Salvo Conduto, Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais, Instrução Probatória, Instrução Deficiente
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Expedição De Salvo Conduto Cultivo De Cannabis Sativa Para Fins Medicinais Instrução Probatória Instrução Deficiente

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Parties

Matheus da Cunha Sampaio Coelho

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal n. 5065849-53.2023.4.02.5101)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de expedição de salvo-conduto para cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Instrução deficiente por ausência de decisão de primeira instância e de cópia integral do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da instrução deficiente, concretizada pela ausência da decisão de primeira instância e da cópia integral do acórdão impugnado, bem como pela falta de prova pré-constituída necessária para a apreciação do pedido de expedição de salvo-conduto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.