AREsp 1521712 - DECISAO

DECISÃO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE AQUISIÇÃO DO LOTE. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO PREÇO QUE NÃO IMPLICA A IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DO TÍTULO DE PROPRIEDADE, POR SER ATRIBUIÇÃO DA PRÓPRIA AUTARQUIA.PRETENDIDA ALTERAÇÃO DO JULGADO, QUE DEMANDA SEU REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO INCRA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agrava-se de decisão que inadmitiu o recurso especial interposto peloINSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA,com fundamento no art. 105, inciso III, alíneaa, da CF/1988, no qual se insurgecontra acórdão proferido pelo TRF da 4a. Região,assim ementado: ADMINISTRATIVO. REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO. VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. A alegação do INCRA de que é impossível a emissão de título de propriedade em razão da ausência de preço é totalmente descabida, haja vista ser o próprio instituto, como integrante da Administração Pública, a parte que apresentará o preço a cobrar dos autores. 2. Sendo recíproca a sucumbência, cabível a compensação da verba honorária, nos termos do art. 21 do CPC de 1973(fls. 261). 2. Os embargos declaratórios foram providos, para fins de prequestionamento, consoante a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição ou quando este for omisso em relação a algum ponto sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar e não o fez (CPC, art. 1.022). Ou, ainda, por construção jurisprudencial, para fins de prequestionamento, como indicam as Súmulas 356 do c. STF e a 98 do e. STJ. 2. Quanto ao pré-questionamento, a teor do artigo 1.025 do Código de Processo Civil, é suficiente a mera suscitação da matéria para se obter tal desiderato, não havendo necessidade de expressa referência aos dispositivos legais(fls. 290). 3. Nasrazões do seurecurso especial (fls. 298/310), aparte agravantesustentaviolação dos arts.319, VI, 320, 373, I, e 1.022, II,do CPC/2015;17, § 5º, 18, § 9º, 18-A, 20, 21 e 22 da Lei 8.629/1993;29, III, do Decreto8.738/2016;476 do CC;e10 da Lei 13.001/2014. 4. Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões recursais (fls. 315). 5. Sobreveio o juízo de admissibilidade negativo(fls. 318/319),fundado na aplicação doóbicedaSúmula 7 do STJ, razão pela qual se interpôs o presente agravo em recurso especial, ora em análise. 6. Éo relatório. 7. A irresignação não merece prosperar. 8. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 9. Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de qualquer erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 10. Nos exatos termos do acórdão recorrido, a Corte local assim se manifestou sobre o tema: Quer o INCRA a reforma de sentença que determinou, a teor do § 3º do art. 18 da Lei 8.629/93, expedição de título de domínio, relativo ao imóvel rural CIR 2260250533259 PA Santo Rei lt 18, Nova Cantu/PR, em prol dos autores, no prazo de 45 dias, "o qual poderá conter cláusula resolutiva para pagamento dos valores devidos após a regulamentação infralegal. Poderá o INCRA , querendo, a fim de assegurar o interesse público, aditar o título para inclusão do pagamento dos valores necessários à aquisição do imóvel" Conquanto tenha a inicial aludido a contrato constante do anexo I, não veio acostado à inicial contrato algum. Acerca do imóvel, tem-se apenas um Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR (Ev1, OUT10), o qual, como se sabe, "é o documento emitido pelo Incra que é indispensável para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar (divórcio ou herança) e obter financiamento bancário.. Ocorre que, ainda que não tenha sido encartado contrato algum, pelo CCIR suso aludido, emitido em 07/12/05, verifica-se que Egidio Antonio Soto Riva já era detentor desde 2002 do lote 18 do PA Cristo Rei, o que faz presumir verdadeira a existência de um contrato de assentamento entre parte autora em face da parte ré. A alegação do INCRA de que é impossível a emissão de título de propriedade em razão da ausência de preço é totalmente descabida, haja vista ser o próprio instituto, como integrante da Administração Pública, a parte que apresentará o preço a cobrar dos autores. Ou seja, não informa o quanto deve constar do contrato de aquisição do lote e não quer emitir o título sem esse valor (que se nega a informar). Por fim, também não merece reparos a sentença no tocante aos honorários advocatícios. Na hipótese, saíram vencedores e vencidos autor e réu. A opção pela sucumbência recíproca está correta. No que diz com a compensação da verba honorária de sucumbência, a jurisprudência consolidada no âmbito do egrégio STJ admite tal possibilidade, sendo tal matéria inclusive sumulada Súmula 306: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."(fls. 254/260). 11. Com efeito, o Tribunal de origem reconheceu que nãoé impossível a emissão de título de propriedade em razão da ausência de preço, porquanto a obrigação de informar o referido preço é da própria autarquia, que, ao mesmo tempo em que se nega a fazê-lo, impede a transmissão da propriedade pela ausência de informação do valor. 12. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 13. Nesse sentido, citoos seguintes julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ANALISE CONTRATUAL. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMULTA. PROCON. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS.PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. 1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 1.022, I e II e artigo489, §1º, III e IV do CPC/2015, porquanto o acórdão recorridomanifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito dasquestões relevantes para a solução da controvérsia. A tutelajurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para aanulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2. Na hipótese, a alegação de que o regulamento da promoção "Entreno Jogo" não deveria ser qualificado como "contrato de consumo", massim promessa de recompensa demanda interpretação das clausulascontratuais. Assim, tem-se que a revisão a que chegou o Tribunal deorigem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provasconstantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.Incidem à hipótese as Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 3. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a revisão a quechegou o Tribunal de origem acerca dos critérios adotados e doquantitativo da multa aplicada pelo PROCON demanda o reexame dosfatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito dorecurso especial, em razão do disposto na Súmula 7/STJ. Precedentes:AgInt no REsp 1.397.388/ES, Rel. Min. Francisco Falcão, SegundaTurma, DJe 27/11/2017; AgInt no AREsp 1.085.972/PR, Rel. Min.Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 31/8/2017; AgInt no REsp1.441.297/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,DJe 3/8/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.911.915/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 23/6/2021). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TELEFONIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON.VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURAÇÃO.COMPETÊNCIA DO PROCON. ATUAÇÃO DA ANATEL. COMPATIBILIDADE. ALEGAÇÕESDE CERCEAMENTO DE DEFESA, DE FALTA DE PROVAS E DE EXORBITÂNCIA DAMULTA APLICADA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte de origem decidiu a controvérsia de modo integral esuficiente ao consignar que: (i) não houve cerceamento de defesa,pois o juiz entendeu suficientes as provas dos autos para ojulgamento antecipado da lide; (ii) os relatórios de contato com oSAC, firmados por agente público, constituem suficiente prova dainfração; (iii) foi demonstrada a dificuldade de acesso ao número doSAC no sítio eletrônica da recorrente; (iv) a matéria não é decompetência da ANATEL; e; (v) quanto à multa, o valor fixado não semostra excessivo. Como as questões apresentadas pela recorrenteforam suficientemente enfrentadas, não é caso de acolher asalegações de que houve negativa de prestação jurisdicional ou víciode fundamentação. 2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a atuação doPROCON "não exclui nem se confunde com o exercício da atividaderegulatória setorial realizada pelas agências criadas por lei, cujapreocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, masabrange a execução do serviço público em seus vários aspectos, aexemplo, da continuidade e universalização do serviço, dapreservação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato deconcessão e da modicidade tarifária" (REsp 1.138.591/RJ, Rel.Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe de 5/10/2009). 3. A análise das alegações de cerceamento de defesa, de falta delastro para a aplicação da sanção e de desproporcionalidade do valorda multa exigem substituição do juízo de natureza fática adotado noacórdão recorrido, por isso inafastável a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,DJe 27/5/2021). 14. Em face do exposto, nego provimento ao Agravo em Recurso Especial doINCRA. 15. Por fim, caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 16. Publique-se. Intimações necessárias.