AREsp 2035724 - DECISAO

AREsp 2035724 - DECISAO

Verificada a existência de substabelecimento sem reserva de poderes e pedido expresso de publicação em nome do substabelecido, a publicação anterior em nome dos antigos patronos causou prejuízo à defesa por impedir a correta intimação; por isso, determinou-se a reativação da autuação, a anulação da certidão de trânsito em julgado, a retificação para constar o nome do patrono substabelecido, a republicação da decisão como intimação e a reabertura do prazo recursal, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de suspensão imediata do procedimento executivo em razão da ausência de efeito suspensivo do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravadas: YASMINE VITORIA FERREIRA DE ARAUJO KORICHE e CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Petição No Agravo Em Recurso Especial (expediente Avulso)
Outcome
Pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais provido
Legal Topics
Expediente Avulso, Publicação Em Nome Do Advogado, Reabertura De Prazo Recursal, Republicação De Decisão, Substabelecimento, Anulação De Certidão De Trânsito Em Julgado
Direito Constitucional Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Expediente Avulso Publicação Em Nome Do Advogado Reabertura De Prazo Recursal Republicação De Decisão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

YASMINE VITORIA FERREIRA DE ARAUJO KORICHE e CRISTIANE FERREIRA DE ARAUJO

Agravadas

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Petição No Agravo Em Recurso Especial (expediente Avulso)

Legal Issues

  1. 1 existência de substabelecimento sem reserva de poderes e necessidade de publicação em nome do novo patrono
  2. 2 ausência de publicação em nome do advogado constitui prejuízo e nulidade das intimações
  3. 3 pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais

Ratio Decidendi

Verificada a existência de substabelecimento sem reserva de poderes e pedido expresso de publicação em nome do substabelecido, a publicação anterior em nome dos antigos patronos causou prejuízo à defesa por impedir a correta intimação; por isso, determinou-se a reativação da autuação, a anulação da certidão de trânsito em julgado, a retificação para constar o nome do patrono substabelecido, a republicação da decisão como intimação e a reabertura do prazo recursal, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de suspensão imediata do procedimento executivo em razão da ausência de efeito suspensivo do recurso especial.

Court Disposition

Pedido de republicação e reabertura dos prazos recursais provido

Orders

  • Reativação da autuação do feito e anulação da certidão de trânsito em julgado de fl. 1.021
  • Retificação da autuação para constar o nome do patrono Dr. Rodrigo Menezes da Costa Câmara, OAB/RN 4.909