REsp 1881707 - ACORDAO

REsp 1881707 - ACORDAO

Havendo parcial provimento do recurso especial que alterou o alcance da condenação, era omisso o acórdão quanto ao redimensionamento da sucumbência; ocorreu sucumbência recíproca com manutenção do núcleo da condenação em dois dos quatro pedidos, devendo as partes suportar, proporcionalmente, 50% das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação (com compensação nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973), e, na ausência de fixação de juros e correção monetária nas instâncias ordinárias, esses encargos serão definidos na liquidação do julgado.

Parties
Embargante: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Recursos Especiais / Embargos De Declaração Julgados Na Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Exploração, Posto De Combustível, Prorrogação Tácita De Contrato, Obrigação De Fazer, Astreintes, Falha Na Prestação Jurisdicional, Sucumbência, Encargos Da Mora, Liquidação
Civil Processual Civil Contratos Exploração Posto De Combustível Prorrogação Tácita De Contrato Obrigação De Fazer Astreintes +4 more

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Parties

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Recursos Especiais / Embargos De Declaração Julgados Na Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao redimensionamento das verbas sucumbenciais
  2. 2 disciplinamento dos juros de mora e correção monetária na hipótese de ausência de fixação em sede de instância originária
  3. 3 definição do marco temporal aplicável aos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Havendo parcial provimento do recurso especial que alterou o alcance da condenação, era omisso o acórdão quanto ao redimensionamento da sucumbência; ocorreu sucumbência recíproca com manutenção do núcleo da condenação em dois dos quatro pedidos, devendo as partes suportar, proporcionalmente, 50% das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação (com compensação nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973), e, na ausência de fixação de juros e correção monetária nas instâncias ordinárias, esses encargos serão definidos na liquidação do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Redistribuição dos ônus da sucumbência na forma da fundamentação: sucumbência recíproca, cabendo a cada parte 50% das custas e honorários advocatícios
  • Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, com compensação na forma do art. 21, caput, do CPC/1973