REsp 2185742 - DECISAO

REsp 2185742 - DECISAO

Não cabe ao STJ reexaminar a prova sobre a habitualidade da conduta, por expressa orientação da Súmula 7; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de habitualidade e desclassificou para o art.70 da Lei 4.117/1962, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Réu: DAVID KAMPIM; Condutor: EDSON AGUJAR ANTONIOLO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento.
Legal Topics
Exploração Clandestina De Rádio, Habitualidade, Desclassificação, Competência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Penal Processual Penal Telecomunicações Juizados Especiais Criminais Exploração Clandestina De Rádio Habitualidade Desclassificação Competência +2 more

Case Brief

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Parties

DAVID KAMPIM

Réu

EDSON AGUJAR ANTONIOLO

Condutor

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 diferenciação entre art.183 da Lei 9.472/1997 e art.70 da Lei 4.117/1962 quanto à habitualidade
  2. 2 necessidade de demonstração da habitualidade para configuração do art.183 da Lei 9.472/1997
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7) e aplicação da Súmula 83

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ reexaminar a prova sobre a habitualidade da conduta, por expressa orientação da Súmula 7; o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência de habitualidade e desclassificou para o art.70 da Lei 4.117/1962, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e, no mérito, nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.