REsp 2142223 - DECISAO

REsp 2142223 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF) e porque a conclusão do acórdão recorrido funda-se em matéria fática e probatória cuja reavaliação é vedada a esta Corte (Súmula 7/STJ); ainda, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Autor/apelada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Exploração De Jazida, Nulidade Do Processo Administrativo, Notificação Idônea, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prova Técnica E Deficiência Probatória, Prequestionamento (súmula 282/stf), Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Enriquecimento Ilícito, Licenciamento Ambiental, Decreto Lei Nº 227/67, Código Civil Arts. 884 E 927
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Exploração De Jazida Nulidade Do Processo Administrativo Notificação Idônea Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Prova Técnica E Deficiência Probatória +6 more

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Parties

UNIÃO

Autor/apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos suscitados
  2. 2 deficiência probatória sobre a quantidade de areia extraída
  3. 3 nulidade do processo administrativo por falta de notificação do autuado

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por falta de prequestionamento dos dispositivos suscitados (Súmula 282/STF) e porque a conclusão do acórdão recorrido funda-se em matéria fática e probatória cuja reavaliação é vedada a esta Corte (Súmula 7/STJ); ainda, o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.