REsp 2142223 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF), não impugnou fundamento autônomo suficiente a manter o resultado (Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: União; Apelado: demandado/apelante
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Exploração De Jazida De Areia Fina, Nulidade Do Processo Administrativo, Prequestionamento, Impugnação a Fundamento Autônomo, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Case Brief
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Parties
União
Agravante
demandado/apelante
Apelado
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
- 2 falta de impugnação a fundamento autônomo (Súmula 283/STF)
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não preencheu o requisito do prequestionamento (Súmula 282/STF), não impugnou fundamento autônomo suficiente a manter o resultado (Súmula 283/STF) e a revisão da conclusão da Corte de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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