HC 868079 - ACORDAO

HC 868079 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque a questão central suscitada (alegação de inépcia da denúncia por bis in idem entre lavagem de capitais e exploração de jogo de azar) não foi debatida ou decidida pelo Tribunal estadual, razão pela qual seu exame direto pelo STJ importaria supressão de instância; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante: KLAUS VIANA MUNCH; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Exploração De Jogo De Azar, Lavagem De Capitais, Bis in Idem, Inépcia Da Denúncia, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Exploração De Jogo De Azar Lavagem De Capitais Bis in Idem Inépcia Da Denúncia Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

KLAUS VIANA MUNCH

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por eventual bis in idem entre exploração de jogo de azar e lavagem de capitais
  2. 2 possibilidade de exame pelo STJ de matéria não debatida pelo Tribunal a quo (supressão de instância)
  3. 3 omissão da parte em sanar eventual omissão por embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a questão central suscitada (alegação de inépcia da denúncia por bis in idem entre lavagem de capitais e exploração de jogo de azar) não foi debatida ou decidida pelo Tribunal estadual, razão pela qual seu exame direto pelo STJ importaria supressão de instância; assim, mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do pedido de habeas corpus.