HC 1005159 - ACORDAO

HC 1005159 - ACORDAO

O acórdão concluiu que, na hipótese, a incompetência do juízo estadual não torna automaticamente nulos os atos processuais praticados, pois a jurisprudência do STJ permite a ratificação desses atos pelo juízo posteriormente reconhecido como competente; não se verificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva que justificasse a concessão da ordem, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante/paciente (acusado): LACIR LOPES DA COSTA; Ministério Público (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná; Ministério Público Federal (manifestante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Mérito)
Outcome
Agravo regimental não provido (decisão mantida)
Legal Topics
Exploração De Jogo De Azar, Lavagem De Dinheiro, Usura, Organização Criminosa, Incompetência Da Justiça Estadual, Convalidação De Atos Processuais, Teoria Do Juízo Aparente, Nulidade, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Exploração De Jogo De Azar Lavagem De Dinheiro Usura Organização Criminosa Incompetência Da Justiça Estadual +4 more

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Parties

LACIR LOPES DA COSTA

Agravante/paciente (acusado)

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestante)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da incompetência do juízo aparentemente competente acarreta nulidade automática dos atos processuais
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do juízo aparente ao caso concreto
  3. 3 Se a decretação da prisão preventiva pelo juízo estadual deve ser anulada de plano

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que, na hipótese, a incompetência do juízo estadual não torna automaticamente nulos os atos processuais praticados, pois a jurisprudência do STJ permite a ratificação desses atos pelo juízo posteriormente reconhecido como competente; não se verificou ilegalidade flagrante na prisão preventiva que justificasse a concessão da ordem, de modo que o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (decisão mantida)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão impugnada quanto à não nulidade automática dos atos processuais praticados pelo juízo estadual