AREsp 2532140 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada em elementos concretos, inserindo-se na discricionariedade do julgador, não havendo manifesta violação dos arts....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Exploração De Matéria Prima Da União, Lei Nº 8.176/91 Art. 2º, Lei Nº 9.605/98 Art. 55, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Exploração De Matéria Prima Da União Lei Nº 8.176/91 Art. 2º Lei Nº 9.605/98 Art. 55 Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por pretensão de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 possibilidade excepcional de revisão da dosimetria apenas em caso de manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do delito e sua fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial porque o recurso buscava reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a dosimetria das penas foi devidamente fundamentada em elementos concretos, inserindo-se na discricionariedade do julgador, não havendo manifesta violação dos arts. 59 e 68 do Código Penal que autorizasse revisão no especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial