AREsp 1993344 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava reexaminar o conjunto fático-probatório e as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: AGAMENON VIEIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exploração De Prestígio, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Militar Processo Penal Militar Recursos Especiais Exploração De Prestígio Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

AGAMENON VIEIRA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova e fato em recurso especial contra condenação por art. 353 do CPM
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ para obstar pretensão absolutória que exige revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal visava reexaminar o conjunto fático-probatório e as premissas fáticas firmadas pelo Tribunal a quo, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial