HC 995703 - DECISAO

HC 995703 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, uma vez que há recurso especial interposto na origem em processamento e a jurisprudência do STJ veda o exame simultâneo de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

Parties
Paciente: JORGE NETO DE HOLANDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Recurso Especial Interposto Na Origem Em Processamento
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Exploração De Prestígio, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Princípio Da Unirrecorribilidade, Prescrição, Recurso Especial, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exploração De Prestígio Cadeia De Custódia Prova Ilícita Princípio Da Unirrecorribilidade Prescrição +2 more

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Parties

JORGE NETO DE HOLANDA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente; Recurso Especial Interposto Na Origem Em Processamento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por pendência de recurso especial na origem
  2. 2 violação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 alegação de nulidade da prova por ausência de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por manifesta inadmissibilidade, uma vez que há recurso especial interposto na origem em processamento e a jurisprudência do STJ veda o exame simultâneo de recurso especial e habeas corpus contra o mesmo ato, em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.