HC 942136 - DECISAO

HC 942136 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois a menção isolada e não explorada ao silêncio do acusado pelo Ministério Público não demonstrou prejuízo concreto ao réu, exigindo-se prova de efetivo grief para anular o julgamento (art. 563 do CPP e princípio pas de nullité sans grief).

Parties
Paciente: UDSON RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Acusador: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Exploração Do Silêncio Do Acusado, Nulidade, Art. 478 Do CPP, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Exploração Do Silêncio Do Acusado Nulidade Art. 478 Do CPP Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

UDSON RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Acusador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do silêncio do réu em seu prejuízo pela acusação
  2. 2 aplicabilidade do art. 478, II, do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de demonstração de prejuízo para decretação de nulidade (pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substituição de recurso próprio e, no mérito, não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida, pois a menção isolada e não explorada ao silêncio do acusado pelo Ministério Público não demonstrou prejuízo concreto ao réu, exigindo-se prova de efetivo grief para anular o julgamento (art. 563 do CPP e princípio pas de nullité sans grief).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.