AREsp 2712740 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da sentença para absolver exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os depoimentos e a declaração da menor eram, em princípio, suficientes para a condenação.

Parties
Agravante: GEFFERSON OLIVEIRA RODRIGUES; Vítima: Maria Clara Torres Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Em Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Exploração Sexual De Menor, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Exploração Sexual De Menor Reexame De Provas Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

GEFFERSON OLIVEIRA RODRIGUES

Agravante

Maria Clara Torres Santos

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Do Agravo Regimental Em Colegiado

Legal Issues

  1. 1 se a condenação por exploração sexual de menor foi devidamente amparada por provas produzidas durante a instrução
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a reforma da sentença para absolver exigiria reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem de que os depoimentos e a declaração da menor eram, em princípio, suficientes para a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial