HC 591354 - DECISAO

HC 591354 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações demandam reexame de fatos e provas e não há flagrante ilegalidade: o acórdão de origem, com base em provas, concluiu que ao menos uma explosão ocorreu em lugar habitado e que o motivo foi vingança, justificando a aplicação da agravante do art. 61, II, alínea a, e a dosimetria realizada; a questão relativa à figura privilegiada não foi debatida na origem, impedindo decisão nesta instância por supressão de instância.

Parties
Paciente: VICTOR GUARILHA RIBEIRO; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Explosão, Dosimetria Da Pena, Motivo Torpe, Continuidade Delitiva, Casa Habitada, Figura Privilegiada (art. 251, §1º), Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Explosão Dosimetria Da Pena Motivo Torpe Continuidade Delitiva Casa Habitada Figura Privilegiada (art. 251, §1º) +1 more

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Parties

VICTOR GUARILHA RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 configuração do crime de explosão (art. 251, caput e §2º, CP)
  2. 2 incidência da causa de aumento por casa habitada (art. 251, §2º, CP)
  3. 3 aplicação da figura privilegiada (art. 251, §1º, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque as alegações demandam reexame de fatos e provas e não há flagrante ilegalidade: o acórdão de origem, com base em provas, concluiu que ao menos uma explosão ocorreu em lugar habitado e que o motivo foi vingança, justificando a aplicação da agravante do art. 61, II, alínea a, e a dosimetria realizada; a questão relativa à figura privilegiada não foi debatida na origem, impedindo decisão nesta instância por supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Intimem-se